Última parcela do reajuste salarial será realizada em agosto

Após decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de dezembro, que concedeu liminar suspendendo a Medida Provisória (MP) 849/2018, está mantido para agosto de 2019 o pagamento da última parcela da reestruturação de carreira dos docentes federais. Desde 2017, a terceira etapa do acordo realizado durante a gestão Dilma Rousseff vinha sendo protelada pelo, então, presidente Michel Temer. O pagamento das parcelas dos servidores públicos federais foi aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 pelo Congresso Nacional, ainda em dezembro, garantindo, assim, o cumprimento das negociações firmadas com as entidades de classes.

 

Segundo o presidente do Proifes-Federação, Nilton Brandão, após a suspensão da Medida Provisória pelo ministro do STF, o acordo firmado em 2015 (posteriormente transformado na Lei 13.325 de 2016) volta a ser efetivo em sua integridade, garantindo a alteração da remuneração, regras de promoção, o plano de carreiras e cargos do magistério federal e do ensino básico, assim como a incorporação de gratificações de desempenho a aposentadoria e pensões dos servidores públicos da educação.

O texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 pode ser conferido no site da Câmara dos Deputados clicando aqui. 

 

O presidente da entidade representativa do magistério federal destacou ainda que, para os docentes federais, não se trata de reajuste, mas de reestruturações das carreiras. “Estamos falando de acordos firmados pelo Governo com as entidades sindicais e que foram transformados em lei. Portanto, transformaram-se em despesa obrigatória”, afirmou Brandão. Em parceria com outras entidades representativas, o Proifes entrou, no ano passado, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6004, que resultou na anulação da MP 849/2018 que adiava os pagamentos.

 

No documento enviado a Lewandowski, a federação reiterou os prejuízos salariais e o retrocesso no processo negocial ao qual os docentes seriam submetidos caso a medida provisória fosse convertida em lei. Em seu parecer, no Congresso Nacional, Lewandowski argumentou que o reajuste já havia sido negociado com entidades de classe e que a continuidade do adiamento resultaria na “vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores”. O governo Temer, no entanto, alegava uma economia de R$ 4 bilhões e 700 milhões da União com a prorrogação, que supostamente ajudaria no equilíbrio das contas públicas.

Faça o download do arquivo Excel com todas as informações do acordo desde 2015 (CLIQUE AQUI). 

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê, entre outras medidas, os recursos que garantem o reajuste de 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do Poder Executivo.

 

Confira as tabelas da restruturação de carreiras do magistério federal:

 

 

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