STF autoriza reajuste dos servidores para 2019

Por Janaina Lima

No início da tarde desta quarta-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a Medida Provisória 849/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer, que prorrogava para 2020 o reajuste salarial dos servidores públicos. Com a nova decisão, tomada após intensa mobilização das entidades representativas das categorias beneficiadas, o reajuste deverá ser pago a partir de janeiro de 2019. A MP tinha como argumento uma economia de R$ 4 bilhões e 700 milhões da União, que supostamente ajudaria no equilíbrio das contas públicas.

Em sua decisão, Lewandowski apontou que o reajuste já havia sido negociado com entidades de classe e que seu adiamento resultaria na “vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores”. Editada em setembro deste ano, a MP 849/2018 repetia o teor de outra Medida Provisória (805/2017), também com o objetivo de protelar os aumentos remuneratórios para os exercícios dos servidores públicos civis da União, suspensa no ano passado pelo STF.

Presidente do Proifes-Federação, Nilton Brandão comemorou a notícia e destacou a importância da articulação da classe para esta conquista. Em parceria com outras entidades representativas, o órgão entrou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6004, pedindo a anulação imediata da MP 849/2018. Em documento enviado a Lewandowski, relator da ação no STF, em novembro, a federação reiterou os prejuízos salariais e o retrocesso no processo negocial ao qual os servidores públicos federais seriam submetidos caso a medida provisória fosse convertida em lei.
“No caso dos professores federais por nós representados, não se trata de reajuste, mas de reestruturações das carreiras. Estamos falando de acordos firmados pelo Governo com as entidades sindicais e que foram transformados em lei após sanção do presidente Michel Temer. Portanto, transformaram-se em despesa obrigatória”, destacou o presidente da entidade representativa do magistério federal, destacando que os servidores têm direito adquirido ao reajuste, tendo em vista a publicação do acordo em lei antes de sua suspensão pela MP. Além do Proifes, entidades como a União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacom), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Concate) haviam contestado legalmente a suspensão do reajuste.

Orçamento 2019 – O Congresso Nacional prevê ainda para a tarde desta quarta a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 que estima a receita e fixa as despesas da União para o exercício financeiro do primeiro ano de mandato do novo governo. Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento na última semana, a proposta prevê, entre outras medidas, os recursos que garantem o reajuste de 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do Poder Executivo em 2019.

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