Saque urgente de valores depositados judicialmente há mais de dois anos 

Em razão da entrada em vigor da Lei no 13.463/2017, publicada no mês de julho, que trata do cancelamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno valor ( RPVs) decorrentes de processos judiciais que tramitam na Justiça
Federal, depositados e não sacados há mais de dois anos, a Justiça Federal de Pernambuco – JFPE disponibilizou recentemente ferramenta de acesso para consulta.

Para saber se há valor para ser sacado, basta acessar o site http://www.jfpe.jus.br/precatorio/listar e preencher com nome completo e número do CPF. Existindo montante a ser sacado, será emitido relatório contendo, entre outras coisas, a informação da agência onde o valor está depositado (3234.0 – Banco do Brasil – BB e 1421.0 – Caixa Econômica Federal – CEF) e o número do processo judicial que originou o pagamento.

De posse de tais informações, a pessoa deve dirigir-se a qualquer agência do BB ou da CEF (a depender de onde foi depositado), até o dia 31.08.2017, portando os seguintes documentos:
– Documento de Identificação (emitido há menos 10 anos).
– CPF.
– Comprovante de Endereço em nome do beneficiário (Validade: 90 dias).

Caso o beneficiário não tenha documento em seu nome, pode trazer em nome do cônjuge, do pai, da mãe ou de
imóvel alugado, desde que comprovado o parentesco ou a situação. Caso não haja o levantamento do valor, este será estornado para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, se a partir de 01.09.2017 houver pedido na Vara Federal onde tramitou a ação, esse valor poderá ser requisitado novamente, mas somente será pago de acordo com os prazos conferidos por lei.

Por fim, conforme noticiado pelo Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5a Região, considerando que essa verificação de valores não sacados há mais de dois anos será feita todo o mês a partir de agora (exemplo: se os valores depositados em setembro de 2015 não forem sacados até o final de setembro de 2017, esse será estornado ao governo e, assim, sucessivamente), a ferramenta continuará disponível para consulta para as situações futuras.

Informações enviadas pelo Wagner Advogados Associados – Graziele Rossi Teixeira Crespan OAB/PE 1.325-B

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