PROIFES propõe mudanças na Reforma da Previdência

Federação vai ao Congresso Nacional reivindicar mudanças

Reforma da Previdência. Este é o tema o qual a Federação de Sindicato de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) vem, hoje (9) e nesta quarta-feira (10), cumprir agenda em Brasília, no Congresso Nacional. Contrário a reforma, o PROIFES objetiva defender os direitos dos servidores em documento com novas preposições.

No geral, a entidade acredita que a proposta aprovada na Comissão Especial – substitutivo à PEC 6/2019 – ainda apresenta pontos danosos e prejudiciais as carreiras dos servidores públicos. E, também, aos trabalhadores ligados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPGS) – o Tesouro Nacional, por outros termos. “Não tem nada de bom na reforma. Caça direitos e coloca regras restritivas e ela, enfim, ataca os trabalhadores como um todo. No entanto alguns segmentos são extremamente prejudicados. Nós do PROIFES fizemos um estudo e estamos sugerindo aos parlamentares diversos destaques. Estamos dizendo que os professores são extremamente prejudicados”, explica Nilton Brandão, presidente do PROIFES-Federação.

Pensando nisso, a Federação elaborou um documento que sintetiza tal posicionamento (leia, na íntegra, logo abaixo. Prevista para ser votada hoje (9), o PROIFES-Federação pretende trazer o documento aos deputadores federais e senadores no Plenário.

 

Documento:

Os efeitos nocivos do substitutivo da PEC 06/2019 para servidores públicos:

Proposta de modificações

O PROIFES-Federação, após análise do substitutivo à PEC 6/2019 aprovado na Comissão Especial em 4/07/2019, entende que ele ainda apresenta muitos pontos extremamente prejudiciais aos servidores públicos e aos trabalhadores aliados ao RGPS, e desta forma, apresenta aos deputados federais e posterior, ente aos senadores os pontos que entende que devem ser objeto de destaque em Plenário, como forma de evitar tais prejuízos.

1. Em relação à desconstitucionalização das regras previdenciárias:

A. A entidade entende que foi muito positivo que o Relator tenha retirado do texto a introdução do Regime de Capitalização Individual que destruiria a previdência social solidária no Brasil, mas ainda há muitos pontos que devem ser modificados para garantir a permanência das garantias constitucionais para a aposentadoria dos servidores.

B. Ainda que tenha sido propalada o em da desconstitucionalização, entendemos que os pontos a seguir devem
ser suprimidos ou modicados:
I. A previsão de Lei do ente federado para estabelecer as condições de avaliação periódica para a concessão de
aposentadoria por incapacidade permanente, no inciso I do § 1º e a definição dos requisitos e critérios da aposentadoria voluntária, no inciso III do §1º do Art. 40, entre os quais está o tempo de contribuição e outros requisitos, à exceção da idade mínima.
II. O §3º do Art. 40 dene que as regras de cálculo dos proventos serão estabelecidas em Lei, como aliás já são
hoje, pela Lei 10.887/2004, mas não há mais no texto a previsão de que as remunerações que servirão de base
são as dos Arts. 40 e 201, cando tudo para a Lei do ente federado. Ainda desejamos a modificação ou supressão
do Art. 26 da PEC, para se manter a consideração de que a média aritmética para cálculo dos benefícios corresponda a 80% do tempo de contribuição, e de que o servidor e o trabalho façam jus a 100% do valor da média ao atingirem o tempo de contribuição exigido.
III. O § 4º-A do Art. 40 passa para definição por Lei complementar do ente federado a idade e o tempo de
contribuição diferenciados para servidores com deficiência, assim como o § 4º-C o faz para os que exercem
atividades que prejudicam a saúde. Esses requisitos deveriam estar previstos na Constituição.
IV. O tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para permitir a aposentadoria especial dos professores, terão que ser fixados em Lei Complementar do ente federativo e deveriam estar na Constituição, para garantir o efetivo direito de aposentadoria especial aos
professores, previsto no § 5º do Art. 40.
V. Serão definidas em Lei as regras de pensão por morte, como definido agora no § 7º do Art. 40. Isso é
reforçado pelo § 15 do Art. 201, que preconiza Lei Complementar para definir a vedação de acumulação
dos benefícios. Essa desconstitucionalização das regras de concessão das pensões por morte pode prejudicar muito as pessoas vulneráveis, como idosos e crianças. Defende-se a manutenção dos critérios
atuais das pensões, com a supressão ou modificação do Art. 23 da PEC.
VI. A nova redação do §19 do Art. 40 define que haverá uma Lei do ente federado, para regulamentar o
valor do abono de permanência no máximo o valor da contribuição. Isso poderá eliminar o incentivo à
permanência de professores em atividade, mantendo nas Universidades e Institutos Federais profissionais
muito experientes. Defende-se que a mudança no §19 do Art. 40 introduzida pelo Art. 1º da PEC seja suprimida.
VII.Os § 20 e 22 do Art. 40 denem que será publicada Lei Complementar federal para estabelecer as
normas de organização, parâmetros de responsabilidade de gestão e as regras para extinção do RPPS.
As definições transitórias sobre a extinção do RPPS e a migração dos servidores para o RGPS estão previstas no Art. 34 da PEC. Essas leis infraconstitucionais poderão levar até à extinção do RPPS, sem mudança constitucional. Isso é muito grave e solicitamos o fim desta desconstitucionalização, com a supressão do § 22 do Art. 40, introduzido pelo Art.1º da PEC e do Art. 34 da PEC.
VIII. § 1º do Art. 149 dene que haverá Lei do entefederado que estabelecerá o valor das contribuições dos servidores públicos ativos e inativos. Esses valores têm que estar previstos na Constituição como garantia de não haver cobranças extorsivas. Defende-se a supressão desta previsão de Lei infraconstitucional.

2. Em relação às regras de transição para os atuais servidores, defendemos que os professores deveriam ser retirados da Reforma, tanto os que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio quanto os de Magistério Superior, em função da relevância social de seu trabalho, quando pela desvalorização crescente que a profissão tem no Brasil. Mas dentre todas as mudanças previstas na PEC propomos a mudança, por destaques de
Plenário em especial dos seguintes pontos:

A. Aumento das Contribuições – Os servidores públicos há muito tempo contribuem com 11% do salário bruto e
para os que ingressaram antes de 04/02/2013 inclusive com a parcela que excede o teto do RGPS, inclusive
quando em inatividade, o que só ocorre com os servidores. Esses valores são altos e já são suficientes
para dar conta do financiamento do RPPS, até porque não há a contrapartida do Poder Executivo, como
previsto no Art. 40, e nem a consolidação dos valores pagos ao longo de muitas décadas. Assim sendo,
propõe-se a supressão do Art. 11 e do conceito de contribuição progressiva previsto no § 1º do Art. 149.
B. Fim das isenções para os inativos – Entendemos como muito grave a revogação dos §§ 18 e 21 do Art. 40, que
garantem aos aposentados e pensionistas a isenção de contribuição até o limite do teto do RGPS no primeiro
caso e de duas vezes esse valor para os portadores de doenças graves. Essas revogações trazem prejuízos
graves a pessoas idosas e doentes e propõe-se que essas revogações sejam retiradas.
C. Pontuação mínima para professores – No Art. 4º, no § 5º quando da definição da pontuação mínima para a
aposentadoria voluntária dos professores, efetivo exercício na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio, se cria uma assimetria grave com os demais servidores. Pois ao definir essa pontuação inicial como sendo 91 anos para homens e 81 para mulheres, esses índices são 6 anos a mais dos que os correspondentes valores existentes hoje, que são de 85 e 75, respectivamente, para homens e mulheres. No caso dos demais servidores, que não têm direito à aposentadoria especial, a pontuação inicial é de 96 para homens e 86 para mulheres, o que corresponde a
apenas 1 ponto a mais que hoje. Não há justificativa para essa assimetria, que prejudica muito mais as mulheres,
que são a imensa maioria das professoras do ensino básico. Assim, propõe-se que a pontuação inicial proposta no § 5º seja de 86 para homens e 76 para mulheres, passando a 87 e 77 em 2020, e chegando ao limite de 100 pontos para homens e 90 para mulheres. Assim como entende-se que o limite para a aposentadoria das mulheres bem como sua idade mínima não deveria ser aproximados dos homens, mantendo-se os atuais 5 anos de idade e tempo de contribuição a menos que têm se comparadas aos homens.
D. Idade mínima para aposentadoria integral – Em relação à introdução de idade mínima para concessão de
aposentadoria com a totalidade dos proventos, prevista para os servidores ingressantes até 31/12/2003,
introduzida no Art. 4º igualmente consideramos injusta. Pois já são definidos requisitos de idade, de tempo de
contribuição e de pontuação. Assim, defendemos a retirada desta idade mínima para alcançar a aposentadoria integral e paritária para esses servidores que ingressaram há mais de 15 anos, de 65 e 62 anos para homens e mulheres em geral e de 60 e 57 anos para professores e professoras do ensino básico.
E. Aposentadorias especiais – Nos Arts. 21 e 22, onde se definem as regras de aposentadoria, respectivamente,
para servidores que exercem atividades prejudiciais à saúde e com deciência, o substitutivo faz uma
mudança drástica em relação ao que estava previsto na proposta original do Poder Executivo. É retirado o direito
desses servidores que tenham ingressado até 31/12/2003 de se aposentarem com a totalidade de suas
remunerações, quando cumpridos todos os requisitos exigidos. Não há justificativa para este prejuízo a
servidores com deficiência ou que atuam em atividades prejudiciais à saúde, principalmente quando o próprio Executivo já previa este direito na PEC original. Assim, sugere-se a modificação destes Arts. 21 e 22 do substitutivo, recuperando-se as redações que constavam dos Arts. 6º e 7º do texto original da PEC.
F. Acumulação de Benefícios: O Art. 24 traz uma série de vedações de acumulação de benefícios, em especial de pensões por morte com aposentadorias, sendo que o segundo benefício é bastante diminuído em valor, se for superior a quatro salários-mínimos. Essa diminuição de renda não estava prevista na vida de pessoas em geral idosas, o que é injusto. Propomos que tais vedações de acúmulo de benefícios sejam válidas apenas para os servidores ingressantes após a promulgação desta EC, mantendo-se as regras atuais para quem ingressou antes”.

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