Reforma da Previdência aumenta alíquota e reduz vencimentos

Com as novas regras determinadas pela reforma da Previdência (EC 103/2019), os professores federais levam mais um golpe do Governo Federal. Com o aumento nas alíquotas, os benefícios e salários líquidos serão reduzidos. Em outras palavras, a categoria vai pagar mais e receber menos.

Para a ADUFEPE, é essencial que os debates e as ações sobre a reforma da Previdência tenham continuidade e até sejam ampliados, considerando os prejuízos causados aos servidores púbicos e trabalhadores em geral.

A Emenda Constitucional 103 (EC 103) – aprovada em 12 de novembro de 2019 – criou novas alíquotas de descontos previdenciários, em função da faixa salarial, que vão incidir tanto para ativos quanto para os aposentados e pensionistas a partir de março de 2020 sob a alegação de que existe déficit no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Essas medidas do governo penalizam os servidores, mas não discutem nem apresentam propostas de como arrecadar as dívidas existentes para com a Previdência pelos grandes empresários e, vez em quando, o que faz é perdoar impostos e multas deles para com o governo. Muito menos trata da dívida pública nacional que consome mais de 42% da arrecadação de impostos do país. Uma alternativa justa seria a reforma Tributária, desde que traga justiça aos brasileiros pagadores de impostos.

Uma proposta de Emenda Constitucional, nesse sentido, poderia resolver os supostos déficits da Previdência, porém a CPI do Congresso Nacional demonstrou que eles não existem. Em vez de jogar a culpa pelos falsos déficits nos servidores públicos e pessoas idosas e vulneráveis, como pensionistas e aposentados, faz-se urgente ações corretivas sem prejuízos para os trabalhadores. As alíquotas penalizam todos cujos rendimentos sejam superiores a dois salários mínimos. Por outro lado, a auditoria da dívida pública seria um caminho para esclarecer a quem devemos e como resolver tão elevada despesa pública para os brasileiros.

A dita reforma da Previdência, na realidade uma grande mudança na seguridade social, é a mais dura alteração já proposta por qualquer governo pós 1988, resultando na retirada da Previdência Social da Constituição Federal ao prever que todas as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (dos servidores da União, dos Estados e dos municípios) serão definidas em Leis Complementares. Portanto, ao bel prazer de cada governante, que resulta em inseguranças no sistema de aposentadoria e pensão, ou seja, não há mais segurança de como ou quando vai ser possível aposentar-se e qual será o valor da aposentadoria.

Instaura-se como diretriz principal a insegurança previdenciária para a juventude. Valerá agora o lema “cada um que se vire” na esperança que sua capitalização dê os rendimentos desejados.

Esse modelo – aplicado há 40 anos no Chile, apesar de muitos alertas – mostra agora seus resultados incontestáveis. Hoje, fica impossível negar que o modelo levou idosos a ganharem o equivalente a menos de R$ 400 (quatrocentos reais) por mês, quantia insuficiente para garantir sua sobrevivência.

Será assim no Brasil daqui a quantos anos?

Vamos lutar para recuperar nosso modelo de Previdência Pública Solidária ou iremos esperar que a miséria atinja todos os aposentados e pensionistas?

A reforma de Bolsonaro e Guedes é um atendimento às demandas do mercado financeiro, sempre ávido por lucro fácil. Esse novo modelo de previdência baseado na capitalização individual colocará as novas gerações de trabalhadores submissas ao mercado financeiro especulativo. E o mais grave, tudo pode mudar a qualquer momento através das Leis Complementares.

Art.40 § 4º – A) Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Observe-se que as leis complementares não exigem quórum especial para serem aprovadas. Vai depender da correlação de forças políticas entre o governante e o Congresso Nacional, no caso federal, e Assembleias e Câmara de Vereadores, respectivamente para estados e municípios.

ONDE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC103) MUDA SEUS DIREITOS

Art. 40 §15 – O regime de previdência complementar…. e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

As entidades abertas podem ser vinculadas a bancos e serão competitivas com o Funpresp, hoje exclusiva para os servidores públicos com participação do Estado. O mesmo ocorrerá com as homônimas em níveis estaduais e municipais. Na hipótese de adesão às propostas feitas pelos bancos, o servidor ficará com sua aposentadoria em função da evolução financeira das empresas bancárias e sem qualquer responsabilidade do Estado. Se o banco falir, leva à falência com ele sua aplicação para aposentadoria.

§ 18 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Com essa medida, foi revogado o §21 deste artigo, que dava isenção de duas vezes ao teto do RGPS na contribuição de inativos para portador de doença incapacitante, assim, penaliza-se mais ainda o segmento já sofredor pela sua própria condição de saúde. Isso significa que o papel garantidor da qualidade mínima de vida, objetivo da aposentadoria e/ou das pensões, agora perderam essa função.

E mais ainda, determina o novo § 3º:

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Os novos percentuais de contribuição para o RGPS passarão a ser executados em março de 2020:

Art. 11 – Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). (Vigência)

§ 1º – A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V – de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais;
VIII – acima de R$ 39.000 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.

Art. 40. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
A garantia da aposentadoria por invalidez que era prevista no Inciso I do artigo 40, anteriormente citado, sofre grave mudança, quando a EC 103/2019 só permite a aposentadoria por invalidez permanente com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Sorte ainda tem os servidores ingressos no serviço público antes da publicação da EC 41 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, pois tem direito a proventos integrais na forma da lei (EC 70/2012).

Agora, com as recentes mudanças, o servidor é obrigado a ser readaptado em outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícias regulares para avaliar ao longo do tempo sua capacidade física e mental. A situação se manterá enquanto vida tiver o servidor, considerando que a qualquer momento, em função das perícias, ele poderá ser reconduzido à situação de ativo.

A EC 103/2019 exclui o conceito de proteção social, próprio da cidadania, na medida em que fortalece a insegurança previdenciária aos contribuintes em diversos aspectos, como os já indicados acima e outros.

 

 

A DIRETORIA

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