PROIFES questiona MP que suspendeu reajustes no STF

Nesta terça-feira, dia 21/11) a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/17. A MP determina a suspensão, por um ano, dos reajustes salariais já legalmente previstos, e aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.

Com a ADI 5.822 protocolada no STF, são agora três as ações que têm como alvo a MP 805. As duas outras foram apresentadas pelas três principais associações nacionais de magistrados (ADI 5.812 – AMB, Anamatra e Ajufe) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 5.809).

As entidades pedem a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma, lembrando que as medidas provisórias produzem efeitos com força de lei desde o momento de sua publicação. As instituições querem a declaração de inconstitucionalidade da MP 805 em sua integralidade O relator dessas ações é o ministro Ricardo Lewandowski.
Pela petição do Proifes, os artigos 33 e 34 da MP 805, os professores não terão os reajustes previstos para agosto/2018 estabelecidos em lei; os reajustes previstos para agosto/2018 somente serão aplicados em agosto/2019; os reajustes previstos para agosto/2019 somente serão aplicados em agosto/2020.

Assim, “essa suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos arts. 28, 33 e 34, todos da MP 805/2017, viola sim a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração fixada pela Lei (Lei 12.772/2012 c/c Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, está se incorporou ao patrimônio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, de maneira que não podem ser alterados por norma posterior, conforme garantia do direito adquirido insculpido como cláusula pétrea no artigo 5º da Constituição”.

Nova alíquota – A petição inicial acrescenta ainda que “Além dos artigos acima explicitados, por também atingir praticamente a totalidade dos professores federais egressos no serviço público após 03 de fevereiro de 2013, a ADI também tem por escopo impugnar o artigo 37, da MP 805/2017, que modificou o art. 4º, incisos I e II e o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.887/2004, para estabelecer uma nova alíquota de contribuição previdenciária (14%) para os servidores (ativos e aposentados) que possuem remuneração, provento ou pensão superior ao valor do teto do RGPS”.

 

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