Lei dos fundos patrimoniais é aprovada na Câmara

Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) a Lei dos Fundos Patrimoniais. A medida provisória 851 estabelece o marco regulatório para a captação de recursos por instituições privadas sem fins lucrativos, para financiar projetos e atividades de interesse público, por meio de fundos patrimoniais.

A relatora Bruna Furlan incluiu ainda a emenda de reivindicação das fundações de apoio de universidades públicas para que elas possam ser gestoras desses fundos patrimoniais. Atualmente, elas ajudam as instituições de ensino e pesquisa com recursos próprios das universidades vindos de outras fontes que não a orçamentária.

O apoio a emenda na MP 851/2018 sobre a gestão pelas fundações foi feito por representantes da PROIFES-Federação, incluindo o presidente da Adufepe, em reunião, no último dia 21 de novembro, com o deputado federal Alex Canziani (PTB), que preside a Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional (FPE).

De acordo com o site da Câmara, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.

A medida foi editada pelo governo federal em setembro deste ano após o incêndio no Museu Nacional. Agora segue para o Senado Federal. Saiba mais sobre a lei em Agência Brasil .

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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