Jurídico esclarece que Retribuições por Titulação não serão afetadas por Decreto

O Governo Federal desferiu mais um golpe no ensino público superior de qualidade. Através do Decreto nº. 9.991/19, foram estipuladas limitações e cortes nas licenças para aperfeiçoamento. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com o pretexto de estabelecer a nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e a regulamentação das licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento previstas na Lei n. 8.112/1990 (RJU), o Decreto nº 9991/2019 fere o princípio da autonomia das universidades e cria novas regras que somente por lei poderiam ser instituídas.

Leia o Decreto 9.991/19 na íntegra (clique)

A novidade revogou o antigo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que já tratava da política e diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, porém, criou novas regras, determinou novos procedimentos, critérios e competências que antes não existiam, que objetivam claramente dificultar o aprimoramento dos docentes.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe) considera perversa a determinação que asfixia o ensino superior quando impõe mais condicionamentos para que os professores aprimorem seus conhecimentos. Apesar da preocupação dos docentes, a advogada Uila Daiane de Oliveira adiantou que a medida não vai afetar a Retribuição por Titulação (RT), que faz parte da estrutura de remuneração do magistério federal.

“Tudo que foi estabelecido mediante lei só pode ser alterado mediante lei. O presidente Jair Bolsonaro quer fazer alterações através de decreto, criando novas regras, o que é ilegal. Cabe ao Ministério Público Federal intervir como fiscal da lei, garantindo a observância da legislação já vigente. É preciso esclarecer que no tocante à Retribuição por Titulação (RT) e ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que possuem previsão no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal, todos os direitos estão preservados”, assegurou a advogada.

Diversas previsões do Decreto nº 9.991/2019 extrapolam a pura e simples regulamentação das Leis nº 8.112/90 e nº 12.772/2012, criando normas novas e trazendo novas diretrizes que não foram contempladas, tais como:

a) A motivação do afastamento deve estar alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou lotação, à sua carreira ou cargo efetivo e ao seu cargo em comissão ou a sua função de confiança (art. 19);
b) Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, no interesse da administração (art. 20);
c) Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC (art. 22);
d) O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento estará alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências de sua unidade de exercício (art. 22, § 3º);
e) A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 dias (art. 25, §2º);
f) No art. 26, restringe-se o órgão ou entidade à possibilidade de conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja superior a 30 (trinta) horas semanais;
g) Apenas 2% dos servidores em exercício nas IFES poderão usufruir a licença para capacitação simultaneamente (art. 27, parágrafo único);
h) A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá, somente em caráter excepcional, deferir o reembolso de despesas da inscrição do servidor em ações de desenvolvimento (art. 30);
i) Em viagem com a finalidade de aperfeiçoamento, o ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança somente poderá afastar-se do país pelo período máximo de 30 dias (art. 31).

Ainda segundo o decreto, a proposta de Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) deverá ser avaliada tecnicamente pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). As regras novas dizem respeito a questões sensíveis para as IFES, inerentes ao modo pelo qual estas administram seu quadro de pessoal, que sofrerá graves limitações, pois diversas atribuições serão delegadas a órgãos centrais, com o nítido propósito de tolher a autonomia universitária e criar empecilhos ao desenvolvimento dos docentes.

O Decreto aponta quatro tipos de afastamento para participação em ações de desenvolvimento:

I – licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II – participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III – participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV – realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

A nova regra afirma que, nos casos de afastamentos por período superior a 30 dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento e o afastamento acarreta a não percepção de gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, ressalvadas as parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional, tais como RT e RSC.

O Decreto nº 9.991/2019 aponta que os afastamentos poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:
I – estiver prevista no PDP do órgão ou da entidade do servidor;
II – estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo;
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
III – o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

Tais exigências não constavam do regramento anterior. Não bastasse tudo siso, os afastamentos poderão ser interrompidos a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, como já foi dito anteriormente.

Para a Adufepe, o Decreto nº 9.991/2009 possui diversos vícios que comprometem sua legalidade. Por isso, vamos procurar impugnar o mesmo judicialmente diretamente ou por provocação do Ministério Público Federal, cumprindo nossa missão institucional de defesa da universidade pública e dos docentes.

NOTA JURÍDICA – DECRETO Nº 9.991/2009 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS (PDP)

Tendo sido emitido Parecer Jurídico acerca do Decreto Federal nº 9.991/2019. Vimos sintetizar a opinião, conforme abaixo:

1 – O Decreto nº 9.991/19 fere o Princípio da Autonomia das Universidades previsto no art. 207 da Constituição Federal, que contempla a “autonomia didático-científica”, sua atividade-fim e a “autonomia administrativa e financeira”, sua atividade-meio, quando assevera, por exemplo, que as despesas com ações de desenvolvimento de pessoas só poderão ser realizadas após a manifestação técnica do órgão central do SIPEC sobre o PDP.

2 – O Decreto nº 9.991/19 criou normas novas, além do que previa a Lei nº 8.112/90 e Lei nº 12.772/2012, extrapolando o caráter regulamentar que lhe próprio, o que é ilegal. Podemos citar: os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC; interrupção do afastamento, a qualquer tempo no interesse da administração; projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento deverá estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências de sua unidade de exercício; apenas 2% (dois por cento) dos servidores em exercício nas IFES poderão usufruir a licença para capacitação simultaneamente.

3 – O Decreto nº 9.991/19, está vigente desde 06/09/2019, porém, os órgãos terão o prazo de 30 (trinta) dias após 06/09/2019 para que adequem suas normas aos seus termos, especialmente com a criação do PDP, sendo um tempo curtíssimo diante da relevância da matéria.

4 – A Retribuição por Titulação (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que fazem parte da estrutura remuneratória do magistério federal, com previsão na Lei Federal nº 12.772/2012 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal), ficam preservados, ou seja, serão mantidos no curso de afastamento.

5 – O servidor faz jus ao pedido de concessão de afastamento para participar de ação de desenvolvimento, ainda que os órgãos e entidades não editem seu PDP, até 01 (um) ano da vigência do Decreto.

6 – Ainda no caso de reconhecimento da validade do Decreto, suas regras valem a partir do dia 06/09/2019, salvo para os servidores que já estiverem afastados do País com finalidade de aperfeiçoamento.

Escritório:  Almeida Paula Advogados

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