Em defesa da Autonomia Universitária e contra a MP 914

A ADUFEPE manifesta-se contra a medida provisória 914 (MP 914) de 24 de dezembro de
2019, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos
institutos federais e do Colégio Pedro II pelos motivos abaixo explicitados:

I – Além de ferir a autonomia universitária (art. 207 da Constituição) a MP 914 desrespeita
Constituição Federal em seu artigo 62 que afirma “Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias…  ¨. No caso específico não
há urgência e menos ainda relevância.

II – A autonomia é um instrumento essencial à vida universitária e nesta a construção do
processo e escolha de dirigentes é uma preocupação constante da comunidade que sempre
buscou fazer dentro do maior respeito às normas de convivência democrática.

III – O artigo 3º da MP 914 em seu inciso V descaracteriza o Conselho Universitário como
órgão fundamental na determinação da escolha de dirigentes.

IV – O artigo 6º em seu § 1º abre espaço para que haja intervenção nas IFES o que é reforçado
no artigo 7º inciso II.

V- Por fim é uma medida feita desprovida de qualquer debate e consulta à comunidade
universitária demonstrando não só um descaso para com as Universidades, mas o grave
desrespeito à pratica democrática de construção de regras de convivência.

Por estas razões, entre outras, já solicitamos à nossa assessoria jurídica entrar com uma
representação junto ao Ministério Público Federal e ao mesmo tempo estamos nos articulando-se
com o parlamento na busca de desenvolver uma correlação de forças que resulte na rejeição
desta medida provisória.

Diretoria da ADUFEPE.

 

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