ADUFEPE entra com representação no MPF contra o Decreto 9794/19

Por meio da Assessoria Jurídica, a ADUFEPE entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra o Decreto 9794/19, publicado na última terça-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro, que fere diretamente a autonomia universitária e invade a organização administrativa da UFPE e demais instituições federais de ensino. Em seu texto, o documento presidencial dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Governo Federal, entre eles os de dirigentes e assessores das universidades federais.

Um dos pontos que se destacam no decreto, o Artigo 22 promove uma concentração de poder inédita, ao conferir ao ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz, a autoridade de vetar nomeações, exonerar e designar os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. No documento enviado ao Ministério Público Federal, a ADUFEPE destaca que o decreto presidencial fere o princípio da autonomia das universidades públicas garantida no Artigo 207 da Constituição Federal de 1998: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Para o presidente da ADUFEPE, Edeson Siqueira, as universidades públicas, sendo autarquias em regime especial imbuídas historicamente da difusão do conhecimento, possuem em sua autonomia um valor inerente à própria natureza da instituição. “A ADUFEPE ira provocar o ministério público federal (MPF) no estado de Pernambuco mediante representação, a fim de que o órgão possa se insurgir contra o Decreto Federal n 9.794/2019. Ele viola a autonomia universitária. Art. 207 da constituição Federal. Invade a organização administrativa da UFPE. O PROIFES Federação está orientando todos os seus sindicatos a entrarem com representações no MPF, em seus respectivos estados”, afirma o gestor.

Edeson Siqueira e Audisio Costa assinaram requerimento a ser protocolado no MPF.

Atuando junto ao Observatório do Conhecimento e à Frente pela Valorização das Universidades Federais, a Associação dos Docentes da UFPE está trabalhando em duas frente: através de articulação com parlamentares na Câmara Federal e via Ministério Público. Até esta sexta-feira (17), parlamentares de diversos partidos protocolaram oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara Federal, visando sustar a decisão de Jair Bolsonaro. Os PDL devem ser agora despachados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), para apreciação das Comissões e posterior apreciação do Plenário da Casa Legislativa.

Uma vez aprovados pela Câmara, seguirão para apreciação do Senado Federal. Se aprovados também pelo Senado, são promulgados pelo Congresso Nacional – sem necessidade de sanção presidencial. Os projetos devem ser analisados por comissões de acordo com sua temática – por tanto, devem ser apreciados pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Confira a lista dos PDLs encaminhados:

– PDL 279/2019, da dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
– PDL 278/2019, do dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
– PDL 277/2019, do dep. Tulio Gadêlha (PDT/PE)
– PDL 271/2019, do dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
– PDL 270/2019, do dep. Afonso Florence (PT/BA) e da dep. Margarida Salomão (PR/MG)
– PDL 269/2019, da dep. Maria do Rosário (PT/RS)
– PDL 268/2019, do dep. Jorge Solla (PT/BA)
– PDL 267/2019, do dep. Alessandro Molon (PSB/RJ)

Em texto enviado ao Ministério Público Federal, a Associação dos Docentes questiona a intervenção governamental nas decisões da universidade. “Diante desse contexto, como podemos admitir que a Casa Civil possa interferir nas suas nomeações? Parece-nos que a resposta é negativa, diante do confronto claro e límpido da norma com a autonomia universitária”, questiona a ADUFEPE ao Ministério Público Federal. 

“Às universidades públicas é dado propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis. Se o Governo Central sequer pode propor a criação de cargos nas universidades, muito menos lhe é conferido o poder de restringir as nomeações de cargos em comissão e funções comissionadas”, continua o documento enviado ao MPF-PE.

Confira o texto da representação da ADUFEPE:

Leia o Decreto 9794/19:

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